|
|
 |
 |
| |
O que é o FIA ? |
| |
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (algumas vezes chamados de “Fundos da Infância e da Adolescência”, ou “FIA”) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são destinados ao financiamento de projetos e ações de proteção a esse público, estando aptos a receber doações voluntárias.
As doações feitas aos Fundos podem ser abatidas integramente do imposto de renda devido, até os limites de 1% para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.
Os Fundos objetivam o recolhimento de recursos federais e de doações, que serão utilizados em projetos sociais que busquem beneficiar crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, por meio do combate ao trabalho infantil, o apoio à formação e profissionalização de jovens, entre outras ações.
A gestão dos recursos arrecadados pelos Fundos fica a cargo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que podem ser em nível nacional, estadual ou municipal, tendo a participação de representantes da Sociedade Civil e do Poder Público.
A utilização dos recursos pelos Conselhos é monitorada em cada cidade pelo Ministério Público, assim como pelos Tribunais de Contas. Além disso, por meio de relatórios periódicos, os Conselhos prestam contas de suas ações a toda sociedade civil. |
|
